LEI Nº 317 DE 20 DEZEMBRO DE 2017

“Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Porto
Walter /Ac e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o artigo 78, III e VI da Lei Orgânica do Município de Porto Walter – Acre: FAÇO SABER que o
plenário da Câmara Municipal de Porto Walter – Acre, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO – I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1o - Fica instituído com a presente Lei a Política Pública de Saneamento Básico de PORTO WALTER /AC, compreendendo as ações, metas, diretrizes, programas e projetos dos serviços
públicos municipais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais, para o horizonte de 20 anos.
§1o - A política pública municipal de saneamento básico será complementada pelos dispositivos do Decreto Federal no 7.217 de 21 de junho de 2010 e da Lei Federal no 11.445, de 05 de janeiro de 2007, respeitadas as competências da União, do Estado e as disposições particulares que regem a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre - AGEAC.
§2o - Estão sujeitos às disposições desta Lei todos os órgãos e entidades do Município, bem
como os demais agentes públicos ou privados que desenvolvam serviços e ações de saneamento
básico no âmbito do território do Município de Porto Walter, Estado do Acre.