ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO

 LEI Nº 038/2025, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

 A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da 
Câmara, faz saber que o Plenário votou e aprovou, eu o eu
 (Prefeito de Porto Walter) saciono a seguinte Lei:
 Art. 1º – O Poder Executivo Municipal fica autorizado, nos termos desta Lei, a conceder benefícios aos médicos que participam do Projeto “Mais Médicos para 
o Brasil”, que foi instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, de conformidade com a Portaria SGTES nº 300/2017, de 05-10-2017, desig
nados para atuar no território municipal.
 Parágrafo Único – Os médicos farão jus aos benefícios desde que, efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao 
Ministério da Saúde.
 Art. 2º – Os benefícios consistirão em:
 I – auxílio moradia;
 II – transporte para recepção e deslocamentos;
 III – auxílio alimentação.