LEI Nº 032/2024, DE 24 DE JUNHO DE 2024.

 “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO 
FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER/AC”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso de suas atribui
ções legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno 
da Câmara, faz saber que o Plenário votou, aprovou e o poder executivo san
ciona a seguinte Lei:
 Art. 1º - A Escola Municipal de Ensino Fundamental EPAMINONDAS JÁCOME 
situada na Comunidade Dois Portos, no Rio Cruzeiro do Vale, Zona Rural des
te município de Porto Walter/AC, passa a denominar-se Escola Municipal de 
Ensino Fundamental MARIA ANTONIETA MENESES DA SILVA.
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DO 
ACRE, EM 24 DE JUNHO DE 2024.

Registra-se
 Publica-se
 Cumpra-se
 Sebastião Nogueira de Andrade
 Prefeito Municipal