ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR N° 001/2025 DE 30 DE JUNHO DE 2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara, faz saber que o Plenário votou e aprovou e eu, Prefeito de Porto Walter sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o – Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Walter – Acre, o seguinte Cargo de Provimento em Comissão, conforme Anexo I:
I – Assessor de Contabilidade – DAS-02.

Art. 2o – Fica alterado o Anexo IV da Lei no 330/2019, passando a vigorar conforme Tabela de Vencimentos constante no Anexo II desta Lei.

Art. 3o – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4o – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o – Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,
ESTADO DO ACRE, EM 30 DE JUNHO DE 2025.
Registra-se
Publica-se
Cumpra-se
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal