ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 441/2026 DE 11 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a utilização de bens e serviços operacionais do Município de Porto Walter/AC em contratos administrativos de obras e serviços de engenharia, disciplina a execução direta de etapas preparatórias pelo Poder Público, estabelece critérios de composição da planilha orçamentária e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE Porto Walter APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre:
I – a utilização, facultativa e condicionada, de maquinários, equipamentos e operadores pertencentes ao Município na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia;
II – a possibilidade de execução direta, pelo Município, de etapas preparatórias dos empreendimentos públicos;