ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE

PROCESSO ADM Nº024/2026

CONTRATADA: ANA CLAUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS
CPF: 028.693.122-29
VALOR MENSAL: R$ 6.000,00 

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EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026
PROCESSO ADM Nº 024/2026
O Prefeito Municipal de Porto Walter uso de suas atribuições, em conformidade com inciso VIII. Art. 72 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR a execução do objeto do Processo Administrativo nº 024/2026, Inexigibilidade de Licitação nº 004/2026, que tem como objeto a Contratação de profissional especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de engenharia, incluindo a assunção da responsabilidade técnica junto à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Porto Walter/AC, mediante emissão das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica – ART, quando aplicáveis, abrangendo a realização de vistorias, inspeções, levantamentos, laudos, pareceres, relatórios técnicos, diagnósticos, mapeamento de áreas de risco e demais atividades necessárias ao atendimento das demandas do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil.
VENCEDORA: ANA CLAUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS
CPF: 028.693.122-29
VALOR MENSAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Porto Walter/AC, 11 de maio de 2026.
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal