ESTADO DO ACRE

MUNICÍPIO DE PORTO WALTER

GABINETE DO PREFEITO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 024/2026

EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve:

01 – Autorizar a contratação nos seguintes termos:

Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 3, do Decreto Municipal 093/2025.

Objetivo AQUISIÇÃO DE MOTOR ESTACIONÁRIO 13HP COM RABETA

Empresa: JURUÁ MOTOCENTER LTDA, CNPJ nº 08.583.558/0001-59.

Valor total: R$ R$ 65.395,00 (sessenta e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais)

Porto Walter/AC, 22 de julho de 2026.

Sebastião Nogueira de Andrade

Prefeito Municipal