ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 430/2026
CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2026
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER E A EMPRESA J.F CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 59.447.257/0001-39, na forma abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria e engenharia ambiental, destinados à elaboração de estudos, levantamentos, plantas, documentos técnicos, regularização documental e acompanhamento do processo de obtenção da Licença de Regularização e Operação (LRO) do Cemitério Municipal de Porto Walter/AC.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.
O prazo de vigência da contratação será contado da data de sua assinatura e vigorará pelo período de 12 meses, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados abaixo:
ENTIDADE: Prefeitura Municipal de Porto Walter
ORGÃO: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
FONTE DO RECURSO: RP
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39300

CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO
PREÇO;
O valor total da contratação é de R$ 62.330,00 (sessenta e dois mil, trezentos e trinta reais).

Porto Walter/Acre, 13 de outubro de 2026.

Assinam:
J.F CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
CNPJ nº 59.447.257/0001-39Contratado