ESTADO DO ACRE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 429/2026
CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2026
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER E A EMPRESA J LIMA E ROCHA LTDA, CNPJ: 19.143.030/0001-85, na forma abaixo

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, componentes, acessórios e materiais necessários à execução dos serviços, em equipamentos médico-hospitalares, odontológicos e de apoio, compreendendo, entre outros, autoclaves, seladoras, cadeiras odontológicas, câmaras refrigeradoras, compressores e demais equipamentos pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde de Porto Walter/AC, utilizados nas unidades e serviços da Atenção Básica à Saúde do Município

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.
2.1.1. O prazo de vigência da contratação será contado da data de sua assinatura e vigorará pelo período de 12 meses, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.
O contrato poderá ser prorrogado nos termos da Lei Federal 14.133/2021, desde que este ainda seja vantajoso à administração.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados abaixo:
ENTIDADE: Prefeitura Municipal de Porto Walter
ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde
FONTE DO RECURSO: RP
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros de Pessoa Jurídica

CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO
PREÇO;
O valor total da contratação é de R$ 58.450,00 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais).

Porto Walter/Acre, 05 de outubro de 2026.

Assinam:
LIMA E ROCHA LTDA
CNPJ/MF: 19.143.030/0001-85Contratado