ESTADO DO ACRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 363/2026

CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2026

TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER E A EMPRESA J. T. DE LIMA LTDA, CNPJ: 37.430.319/0001-67, na forma abaixo

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O objeto do presente instrumento é a Aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados ao atendimento das necessidades da Unidade Básica de Saúde do Município de Porto Walter/AC (TABLET), referentes aos itens fracassados do procedimento licitatório anteriormente realizado

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.

O prazo de vigência da contratação será contado da data de sua assinatura e vigorará até o término do exercício financeiro, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

O contrato poderá ser prorrogado nos termos da Lei Federal 14.133/2021, desde que este ainda seja vantajoso à administração.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados abaixo:

ENTIDADE: Prefeitura Municipal de Porto Walter

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde

FONTE DO RECURSO: FNS/FMS/RP/EMENDA EXTRA/CONVENIOS

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00.00 4.4.90.52.00.00

CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO PREÇO;

O valor total da contratação é de R$ 64.256,00 (sessenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais).

Porto Walter/Acre, 20 de julho de 2026.

Assinam:

J. T. DE LIMA LTDA

CNPJ: 37.430.319/0001-67

Contratado