ESTADO DO ACRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 362/2026

CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2026

TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER E A EMPRESA P. H. SANTOS OLIVEIRA – EIRELI, inscrita pelo CNPJ/MF 19.726.336/0001-64, na forma abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O objeto do presente instrumento é a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM E MATERIAIS PERMANENTES PARA FORTALECIMENTO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, referentes aos itens fracassados do procedimento licitatório anteriormente realizado

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.

O prazo de vigência da contratação será contado da data de sua assinatura e vigorará até o término do exercício financeiro, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

O contrato poderá ser prorrogado nos termos da Lei Federal 14.133/2021, desde que este ainda seja vantajoso à administração.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados abaixo:

ENTIDADE: Prefeitura Municipal de Porto Walter

ORGÃO: Secretaria Municipal de Administração

FONTE DO RECURSO: Emenda Estadual

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00.00

CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO PREÇO;

O valor total da contratação é de R$ 65.300,00 (sessenta e cinco mil e trezentos reais).

Porto Walter/Acre, 22 de julho de 2026.

Assinam:

P. H. SANTOS OLIVEIRA – EIRELI

CNPJ/MF 19.726.336/0001-64

Contratado