ESTADO DO ACRE

MUNICÍPIO DE PORTO WALTER

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2026

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 03/2026

No uso das atribuições que me são conferidas pela legislação vigente, especialmente pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo em epígrafe, bem como os atos praticados pela Comissão de Contratação/Comissão Permanente de Credenciamento, que concluiu pela regularidade do procedimento e pelo atendimento integral das exigências estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 03/2026, HOMOLOGO o resultado do presente procedimento de credenciamento, destinado ao:

OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURIDICA VISANDO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DESTINADOS À FANFARRA MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, OBJETIVANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DE ESTRUTURAÇÃO, MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E PLENO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES MUSICAIS, CÍVICAS, CULTURAIS E EDUCACIONAIS DESENVOLVIDAS PELO MUNICÍPIO.

Após análise da documentação apresentada e verificação do cumprimento das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica previstas no instrumento convocatório, ficam CREDENCIADOS, sem exclusividade e em igualdade de condições, os seguintes interessados:

O presente credenciamento possui natureza paralela e não excludente, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, não importando na formação de ordem classificatória, exclusividade ou garantia de contratação, permanecendo aberto ao ingresso de novos interessados durante todo o período de vigência do edital, desde que atendidos os requisitos nele estabelecidos.

A contratação dos credenciados ocorrerá conforme a necessidade da Administração Pública, observando-se os critérios objetivos de distribuição da demanda previstos no Edital de Credenciamento, assegurados os princípios da isonomia, impessoalidade, transparência, eficiência e publicidade.

Determino:

I – a publicação deste Termo de Homologação no Diário Oficial e demais meios oficiais de divulgação;

II – a inclusão do(s) credenciado(s) no Cadastro Municipal de Prestadores Credenciados, quando houver;

III – a convocação do(s) credenciado(s), sempre que houver demanda administrativa, para assinatura do respectivo Termo de Credenciamento, Contrato ou instrumento equivalente;

IV – o prosseguimento dos demais atos necessários à execução do objeto.

Publique-se.

Porto Walter/AC, 15 de julho de 2026.

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito