PORTO WALTER

ESTADO DO ACRE

PREFEITURA DE PORTO WALTER

GABINETE DO PREFEITO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EDITAL Nº 005/2026 (ATO DE CONVOCAÇÃO)

CONVOCAÇÃO PARA O PROCESSO DE RENOVAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER – ACRE

A Prefeitura Municipal de Porto Walter, Estado do Acre, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação que regulamenta o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), especialmente a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e as normas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), torna pública a presente convocação para o processo de renovação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar – CAE.

1. DO OBJETIVO

O presente Ato de Convocação tem por objetivo convocar as entidades representativas da sociedade civil, os profissionais da educação, os pais de alunos e o Poder Executivo Municipal para indicação de representantes que irão compor o Conselho de Alimentação Escolar – CAE do Município de Porto Walter/AC, para o mandato correspondente ao período previsto na legislação vigente.

2. DOS SEGMENTOS REPRESENTADOS

Deverão ser indicados representantes, titulares e respectivos suplentes, dos seguintes segmentos:

I – 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;

II – 02 (dois) representantes dos trabalhadores da educação e de estudantes ou entidades representativas;

III – 02 (dois) representantes de pais de alunos matriculados na rede municipal de ensino;

IV – 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas.

3. DAS INDICAÇÕES*

As entidades e segmentos representados deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Educação o ofício contendo a indicação dos representantes (titular e suplente), acompanhado dos documentos pessoais e demais documentos que forem exigidos para a formalização da nomeação.

4. DO PRAZO

As indicações deverão ser apresentadas no período de 20 de julho de 2026 a 30 de julho de de 2026, no horário de expediente da Secretaria Municipal de Educação de Porto Walter/AC.

5. DA NOMEAÇÃO

Após a conclusão do processo de indicação, os membros do Conselho de Alimentação Escolar – CAE serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as disposições legais vigentes.

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observando-se a legislação pertinente.

Este Ato de Convocação entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Walter – Acre, 14 de julho de 2026.

Ericson Araújo da Costa

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Sebastião Nogueira de Andrade

Prefeito de Porto Walter – AC

Registra-se

Publica-se

Cumpra-se