ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO ADM. N°/2026

 CONTRATADO: SEBRAE/AC

 CNPJ/MF 63.595.557/0001-32

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DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 025/2026
EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve:
01 – Autorizar a contratação nos seguintes termos:
Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. XV da Lei Federal nº 14.133/2021.
Objetivo: Contratação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE para prestação de serviços em regime de Coparticipa-

ção visando a promoção do desenvolvimento econômico, o acesso ao mercado, a estruturação do espaço para os pequenos negócios nos setores de comércio, serviços, agropecuária e turismo no evento do 11º Festival do Milho de Porto Walter – AC;
Empresa: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO ACRE – SEBRAE/AC.
Valor total: R$ 15.695,33 (Quinze mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos).
Por fim, que seja encaminhado ao setor administrativo para elaboração do instrumento contratual.
Porto Walter/AC, 14 de agosto de 2026.

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal