ESTADO DO ACRE

MUNICÍPIO DE PORTO WALTER

GABINETE DO PREFEITO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve:

01 – Autorizar a contratação nos seguintes termos:

Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 3, do Decreto Municipal 093/2025.

Objetivo AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM E MATERIAIS PERMANENTES PARA FORTALECIMENTO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL.

Empresa: P. H. SANTOS OLIVEIRA LTDA, CNPJ: 19.726.336/0001-64.

Valor total: R$ 65.300,00. (sessenta e cinco mil e trezentos reais).

Porto Walter/AC, 24 de julho de 2026.

Sebastião Nogueira de Andrade

Prefeito Municipal