ESTADO DO ACRE

MUNICÍPIO DE PORTO WALTER

GABINETE DO PREFEITO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 022/2026

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve:

01 – Autorizar a contratação nos seguintes termos:

Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 3, do Decreto Municipal 093/2025.

Objetivo: Aquisição de tablets novos, de primeiro uso, destinados aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Porto Walter/AC, visando ao fortalecimento das ações da Atenção Primária à Saúde, por meio da informatização das atividades desenvolvidas em campo, permitindo o registro eletrônico das visitas domiciliares, coleta e atualização de dados das famílias, alimentação dos sistemas oficiais do Ministério da Saúde, acompanhamento de indicadores de saúde, otimização do processo de trabalho e maior eficiência na prestação dos serviços públicos de saúde, compreendendo o fornecimento dos equipamentos, acessórios indispensáveis ao seu pleno funcionamento, garantia do fabricante e demais especificações constantes do Termo de Referência.

Empresa: J. T. DE LIMA LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.430.319/0001-67.

Valor total: R$ 64.256,00 (sessenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais).

Porto Walter/AC, 20 de julho de 2026.

Sebastião Nogueira de Andrade

Prefeito Municipal