DL N°031/2024 - Emergencial/Combustível (Gasolina Comum)

TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 31/2024
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e
suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve:
1 - Autorizar a contratação nos seguintes termos:
a) Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. VIII da Lei

Federal nº 14.133/2021.
b) Objetivo: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO EMERGENCIAL DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM) PARA ATENDER OS TRABALHOS DE ASSISTÊNCIA ÀS FAMILIAS ATINGIDAS PELA ENCHENTE DE 2024 NO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER, CUSTEADOS COM RECURSOS DA DEFESA CIVIL – PORTARIA Nº 820 DE 11 DE MARÇO DE 2024.
c) Empresa: L. PONTÃO POPULAR EIRELI - CNPJ: 04.317.686/0001-08
d) Valor total: R$ 45.000,00

Porto Walter–AC, 22 de março de 2024.

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:

Página da Publicação:

Data da Publicação:

Órgão:

2024

112

4 de abril de 2024

Administração

Arquivos e Movimentações Vinculadas

Data da Publicação

Título da Publicação ou Arquivo

Baixar