DL N°030/2024 - Emergencial/Locação de Embarcação

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 30/2024
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e
suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve:
1 - Autorizar a contratação nos seguintes termos:
Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. VIII da Lei Federal nº 14.133/2021.
Objetivo: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMERGENCIAIS DE LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÃO, PARA
ASSISTIR ÀS FAMILIAS ATINGIDAS PELA ENCHENTE DE 2024 NO
MUNICÍPIO DE PORTO WALTER, CUSTEADOS COM RECURSOS
DA DEFESA CIVIL – PORTARIA Nº 820 DE 11 DE MARÇO DE 2024.
Empresa: J. A. SOUZA MESSIAS EIRELI - CNPJ: 26.457.147/0001-07
Valor total: R$ 63.000,00

Porto Walter–AC, 22 de março de 2024.

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito

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TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº030/202

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Órgão:

2024

185

5 de abril de 2024

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