ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 027/2026
EXT DE TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve:
01 – Autorizar a contratação nos seguintes termos:
Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 3, do Decreto Municipal 093/2025.
Objetivo Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria e engenharia ambiental, destinados à elaboração de estudos, levantamentos, plantas, documentos técnicos, regularização documental e acompanhamento do processo de obtenção da Licença de Regularização e Operação (LRO) do Cemitério Municipal de Porto Walter/AC.
Empresa: J. F CONSTUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 59.447.257/0001-39.
Valor total: R$ 62,330,00 (sessenta e dois mil, trezentos e trinta reais).
Porto Walter/AC, 09 de outubro de 2026.

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal