DL N°024/2025 Emergencial/Estiagem - Cestas Básicas

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal no 14.133/21 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve:

01 – Autorizar a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. II da Lei Federal no 14.133/2021.

b) Objetivo: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO EMERGENCIAL DE CESTAS BÁSICAS PARA ATENDER ÀS FAMILIAS ATINGIDAS PELA ESTIAGEM DE 2025 NO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER, CUSTEADOS COM RECURSOS DA DEFESA CIVIL – PORTARIA No 2.693 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.

c) Empresa: A. O. SANTOS LTDA, inscrita pelo CNPJ 15.735.524/0001-06

d) Valor total: 99.550,00 (noventa e nove mil, quinhentos e cinquenta reais)

Porto Walter/AC, 24 de setembro de 2025.

Sebastião Nogueira de Andrade

Prefeito Municipal

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Número do Diário:

Página da Publicação:

Data da Publicação:

Órgão:

14117

437

30 de setembro de 2025

Defesa Civil

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