ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2026
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve:
01 – Autorizar a contratação nos seguintes termos:
Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 3, do Decreto Municipal 093/2025.
Objetivo Aquisição de equipamentos e materiais permanentes (veículo) destinados ao atendimento das necessidades da Unidade Básica de Saúde do Município de Porto Walter/AC, referentes ao item 2 fracassado do procedimento licitatório Pregão Eletrônico 90004/2026.
Empresa: COMAUTO COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA, CNPJ: 04.116.398/0001-87.
Valor total: R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).
Porto Walter/AC, 29 de maio de 2026.
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal