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Decreto nº205/2026 - Dispõe sobre dispensa excepcional da 11ª edição do Festival do Milho de 2026

Dispõe sobre dispensa excepcional da 11ª edição do Festival do Milho de 2026 nesta municipalidade e dá outras providências.

Legislação
Decreto

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PORTO WALTER

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 205/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

“DISPÕE SOBRE DISPENSA EXCEPCIONAL DA 11ª EDIÇÃO DO FESTIVAL DO MILHO DE 2026 NESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município:
CONSIDERANDO as questões orçamentárias do município que comprometem o custeio do evento (11ª Edição do Festival do Milho) neste ano de 2026;
CONSIDERANDO a readequação da programação para os anos sequentes, todavia, os períodos chuvosos e de seca comprometem a programação de participantes e comprometem a realização;
CONSIDERANDO, o Decreto Estadual de nº 11.932, de 31 de julho de 2026. “Dispõe sobre a situação de emergência em decorrência do cenário de seca severa e da iminente possibilidade de desabastecimento hídrico, consequentemente, comprometendo a safra de legumes, em especial o milho, comprometendo os produtores a fornecer a produção ao mercado local e tão pouco a exportação prevista de produtos da agricultura familiar”.

DECRETA:
Art. 1º - Fica DECRETADA a dispensa excepcional da realização da 11ª Edição do Festival do Milho em 2026, podendo ser realizada no ano seguinte;
Art. 2º A dispensa assegura para o próximo ano “todas as prerrogativas” na Lei Parlamentar Municipal de nº 004/2016, de 02 de setembro de 2016;
Art. 3º – A dispensa assegura, neste Decreto, as obrigações decorrentes de Contratos, Convênios e demais situações eventuais celebradas para a 11ª Edição do Festival do Milho, na forma da legislação aplicável, sem se submeter a procedimentos próprios.

GABINETE DO PREFEITO DE PORTO WALTER,
ESTADO DO ACRE, EM 27 DE OUTUBRO DE 2026

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRDE
PREFEITO MUNICIPAL

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14382

138

28 de outubro de 2026

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