Decreto nº199/2026 - Instituição do Núcleo Municipal de Alfabetização
Institui o Núcleo Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Porto Walter, e dá outras providências.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 199/2026 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui o Núcleo Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Porto Walter, dispõe sobre sua composição, atribuições, regime de trabalho e dedicação funcional, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o dever do Município de organizar e manter os órgãos e serviços públicos de interesse local, nos termos do art. 30 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as incumbências dos Municípios na organização, manutenção e desenvolvimento dos órgãos e instituições oficiais de seus sistemas de ensino, previstas na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO o regime de colaboração e as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a capacidade institucional do Município para planejar, implementar, acompanhar e avaliar sua Política Municipal de Alfabetização;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da administração central da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SEMEC, o Núcleo de Gestão da Política Municipal de Alfabetização (NPMA), estrutura administrativa e pedagógica específica destinada à elaboração, implementação, coordenação, monitoramento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. O NPMA constitui instância permanente de governança técnico-pedagógica, sem criação de novos cargos, e funcionará mediante alocação de cargos, funções e servidores já integrantes da estrutura da SEMEC.
Art. 2º O NPMA tem por finalidade ampliar a capacidade institucional da SEMEC para assegurar o direito à alfabetização, a continuidade das aprendizagens e a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, com prioridade para os anos iniciais.
CAPÍTULO II
DA VINCULAÇÃO E DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O NPMA fica vinculado diretamente à Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, sob coordenação técnico-pedagógica da Diretoria de Ensino, exercida cumulativamente pela Articuladora Municipal da RENALFA/CNCA.
Art. 4º O NPMA será composto por cinco servidores da administração central da SEMEC, distribuídos nas seguintes funções:
I – um servidor responsável pela Diretoria de Ensino
II – um servidor responsável pela Articulação Municipal da RENALFA/CNCA;
III – um assessor pedagógico responsável pela Educação Infantil;
IV – um assessor pedagógico responsável por Língua Portuguesa nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
V – um assessor pedagógico responsável por Matemática nos anos iniciais do Ensino Fundamental; e
VI – um coordenador pedagógico para apoio, integração e acompanhamento das ações.
§ 1º Os integrantes serão designados dentre servidores em exercício na SEMEC, observadas a formação, a experiência e a compatibilidade das atribuições.
§ 2º A composição nominal, o regime funcional e a distribuição do tempo de trabalho serão registrados em ato de designação, relatório técnico ou documento funcional equivalente.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º Compete ao NPMA:
I – elaborar, revisar e coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e de seus planos de ação;
II – planejar e executar ações de formação continuada para professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares;
III – orientar o planejamento pedagógico, a recomposição das aprendizagens e as intervenções voltadas aos estudantes com maiores necessidades de aprendizagem;
IV – coordenar a aplicação, consolidação, análise e devolutiva pedagógica das avaliações diagnósticas, formativas e externas;
V – monitorar indicadores de acesso, participação, aprendizagem, alfabetização e equidade, produzindo relatórios e recomendações;
VI – realizar visitas técnicas e acompanhamento pedagógico às unidades escolares, com prioridade definida por evidências;
VII – articular currículo, avaliação, formação, materiais pedagógicos e práticas de leitura, escrita, oralidade e matemática;
VIII – promover a transição pedagógica entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades de cada etapa;
IX – articular as ações municipais com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, a RENALFA e as iniciativas estaduais e federais;
X – sistematizar, reconhecer e disseminar práticas pedagógicas e de gestão que contribuam para a alfabetização;
XI – manter organizados os registros administrativos e pedagógicos comprobatórios das ações realizadas; e
XII – apresentar à Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, relatório técnico anual sobre execução, resultados, desafios e recomendações.
Art. 6º São atribuições específicas da coordenação e articulação do NPMA:
I – representar a estrutura perante a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e as instâncias de articulação interfederativa;
II – convocar e coordenar reuniões técnicas, distribuir responsabilidades e acompanhar o plano de trabalho;
III – integrar as contribuições das áreas de Educação Infantil, Língua Portuguesa, Matemática e Coordenação Pedagógica; e
IV – validar relatórios, orientações pedagógicas, cronogramas e instrumentos de acompanhamento.
Art. 7º Compete aos assessores e à Coordenação Pedagógica, em suas áreas de atuação, elaborar orientações, promover formações, analisar dados, produzir materiais, apoiar as escolas, registrar as ações desenvolvidas e colaborar na elaboração dos relatórios do NPMA.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE TRABALHO E DA DEDICAÇÃO
Art. 8º Os servidores integrantes do NPMA cumprirão jornada semanal de quarenta horas, com exercício cumulativo das atribuições de seus cargos ou funções e dedicação parcial mínima às atividades de alfabetização, assim distribuída:
I – Diretoria de Ensino: vinte horas semanais;
II – Articulação Municipal da RENALFA/CNCA: vinte horas semanais;
III – assessoria pedagógica da Educação Infantil: dez horas semanais;
IV – assessoria pedagógica de Língua Portuguesa: vinte horas semanais;
V – assessoria pedagógica de Matemática: vinte horas semanais; e
VI – Coordenação Pedagógica: dez horas semanais.
§ 1º A alocação prevista neste artigo corresponde a oitenta horas semanais de capacidade técnica institucional dedicada diretamente às atividades de alfabetização.
§ 2º A distribuição do tempo poderá ser ampliada ou reorganizada conforme o calendário de avaliações, formações, visitas técnicas e demais ações prioritárias, preservados os mínimos estabelecidos neste Decreto.
§ 3º O cumprimento da dedicação será demonstrado por planos de trabalho, agendas, pautas, listas de presença, registros de visitas, relatórios, produtos técnicos e outros documentos pertinentes.
CAPÍTULO V
DO PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E REGISTRO
Art. 9º O NPMA elaborará Plano Anual de Trabalho, aprovado pela Secretária Municipal de Educação, contendo objetivos, metas, atividades, responsáveis, cronograma, indicadores e formas de acompanhamento.
Art. 10º As reuniões da equipe ocorrerão periodicamente e serão registradas em atas ou memórias técnicas, sem prejuízo de reuniões extraordinárias convocadas em razão das necessidades da rede municipal.
Art. 11º A SEMEC manterá arquivo físico ou digital com os documentos de instituição, designação, planejamento, execução, monitoramento e avaliação do NPMA, para fins de transparência, continuidade administrativa e comprovação institucional.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12º A participação no NPMA não implicará criação de cargos, funções ou gratificações, nem afastará os servidores das demais atribuições compatíveis com os respectivos cargos ou funções.
Art. 13º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação, observada a legislação aplicável.
Art. 14º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,
ESTADO DO ACRE, EM 08 DE OUTUBRO DE 2026.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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9 de outubro de 2026
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