ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 159/2026, 12 DE JUNHO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE FERIADO E PONTOS FACULTATIVOS, NO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DE PORTO WALTER-ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município;

Considerando a Festividade Cultural e Cívica dos 34 (trinta e quatro anos) de Emancipação do Município de Porto Walter – Acre;

Considerando a Lei Municipal de Cruzeiro do Sul n.º 1.033 de 28 de abril de 1992, alterado em seus limites pela Lei Estadual n.º 1.068 de 09 de dezembro de 1992, desmembrado de Cruzeiro do Sul, o Município de Porto Walter;

Considerando o desbravamento do território em Porto Walter “por Absolon Moreira”, iniciado em 25 de junho, início do século XX.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Feriado Municipal em Porto Walter no dia 25 (vinte e cinco) de junho do ano em curso, e Ponto Facultativo durante expediente do dia 26 (vinte e seis) de junho de 2026, onde os setores públicos não prestarão atendimento, em folga.

Art. 2º este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DO ACRE, EM 12 DE JUNHO DE 2026.

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal

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