ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 054 DE 24 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE ADESÃO AO CURRÍCULO DE EDUCAÇÃO DIGITAL, MIDIÁTICA E COMPUTACIONAL DO ESTADO DO ACRE”.
O Prefeito de Porto Walter, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, e da Lei Orgânica Municipal:
Considerando a resolução CEE/AC Nº 667/2025, que aprovou o Currículo de Educação Digital, Midiática e Computacional do Estado do Acre, nos termos da legislação nacional e da BNCC Computação e orienta o processo de implementação e operacionalização nas escolas públicas e privadas dos sistemas Estaduais e Municipais de Ensino do Acre.
Art. 1º Fica decretada a adesão ao Currículo de Educação Digital, Midiática e Computacional do Estado do Acre, a ser incorporado ao Currículo de Referência Único do Estado do Acre e implementado nas escolas da rede municipal deste município.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DO ACRE, EM 24 DE MARÇO DE 2026.
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal
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