ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 008/2026, de 28 DE ABRIL DE 2026.
RETROATIVO A 02 de Janeiro de 2026
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.
O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE PORTO WALTER, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de PORTO WALTER e autorização contida na Lei Municipal nº 433/2025, de 22 de Dezembro de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 462.571,89, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
15.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.301.8.2076-3.1.90.04.00.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
R$91.493,69
1.500.41.1002 Recursos não Vinculados de Impostos-FMS/ASPS (15%) 91.493,69
15.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.302.8.2064-3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
R$7.349,00
1.500.41.1002 Recursos não Vinculados de Impostos-FMS/ASPS (15%) 7.349,00
15.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.301.8.2074-3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
R$1.000,00
1.632.63.3210 Emendas Parlamentares Individuais-Convênio Saúde/Recurso do Estado 1.000,00
15.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.303.8.2066-3.3.90.32.00.00.00.00 – Material Bem ou Serv para Distribuição Gratuita
15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
R$9.346,40
1.500.41.1002 Recursos não Vinculados de Impostos-FMS/ASPS (15%) 9.346,40
15.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.301.8.2074-3.3.90.32.00.00.00.00 – Material Bem ou Serv para Distribuição Gratuita
15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
R$68.382,80
1.600.42.3110 Emendas Parlamentares Individuais-Recursos do SUS/FNS-União 68.382,80
15.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.301.8.2074-4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
R$285.000,00
1.600.42.3110 Emendas Parlamentares Individuais-Recursos do SUS/FNS-União 285.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
15.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03.10.301.8.2076-3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo R$9.346,40
1.500.41.1002 Recursos não Vinculados de Impostos-FMS/ASPS (15%) 9.346,40
15.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03.10.301.8.2074-3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo R$285.000,00
1.600.42.3110 Emendas Parlamentares Individuais-Recursos do SUS/FNS-União 285.000,00
15.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03.10.303.8.2066-3.3.90.32.00.00.00.00 – Material Bem ou Serv para Distribuição Gratuita R$1.000,00
1.632.63.3210 Emendas Parlamentares Individuais-Convênio Saúde/Recurso do Estado 1.000,00
15.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03.10.301.8.2076-3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$7.349,00
1.500.41.1002 Recursos não Vinculados de Impostos-FMS/ASPS (15%) 7.349,00
Sistema Contábil – Betha Sistemas. Usuário: leobarreto. Emissão: 22/04/2026, às 12:01:58. Protocolo: 435e1510-edb5-4576-803b-c4edb43402ae
C.N.P.J.:
15.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03.10.301.8.2076-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$91.493,69
1.500.41.1002 Recursos não Vinculados de Impostos-FMS/ASPS (15%) 91.493,69
15.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03.10.301.8.2076-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$68.382,80
1.500.41.1002 Recursos não Vinculados de Impostos-FMS/ASPS (15%) 68.382,80
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DO ACRE, EM 28 DE ABRIL DE 2026
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal