ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 45/2026 DE 12 DE MARÇO DE 2026

Autoriza as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional no Estado do Acre a concederem acesso ao Tribunal de Contas do Estado do Acre para consulta à Movimentação das contas bancárias de responsabilidade dos Órgãos e Entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Porto Walter-AC, inclusive dos Fundos Municipais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e considerando que compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos... [TRECHO OMITIDO PARA RESUMO]

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica autorizado a qualquer instituição bancária, em todo o Estado do Acre, a conceder ao Tribunal de Contas do Estado do Acre acesso para con sulta à movimentação financeira do período de 01/01/2025 a 31/12/2025, das contas bancárias mantidas pelos órgãos da administração direta e fundos ins tituídos pelo Poder Executivo do Município de Porto Walter, Estado do Acre, assim especificamente de titularidade dos CNPJ´s:
I- 63.603.625/0001-68, entidade Prefeitura Municipal de Porto Walter-Acre;
II- 11.803.737/0001-69, entidade Fundo Municipal de Saúde de Porto Walter-Acre.

Art. 2º. O acesso à consulta a que se refere o art.1º deste Decreto, dar-se-á por solicitação da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Acre...

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DO ACRE, EM 12 DE MARÇO DE 2026.

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal

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