ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº028/2026

Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Avaliação dos Projetos da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB Ciclo 2, no âmbito do Município de Mâncio Lima, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;
CONSIDERANDO a necessidade de constituição de Comissão para análise, avaliação e seleção dos projetos culturais inscritos nos editais referentes ao Ciclo 2 da PNAB no âmbito municipal;
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para compor a Comissão de Avaliação dos Projetos da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB Ciclo 2, no Município de Mâncio Lima:
I – Francisco Mardonio da Silva Nogueira – 014.272.632-05 – Presidente
II – Macson Alves da Rocha – 014.095.702-23 - Membro
III – Ruan Guilherme Silva – 702.000.312-02 - Membro
IV – Antônio Sebastião da Silva – 025.093.462-02 - Membro
Art. 2º Compete à Comissão:
I – Analisar a documentação apresentada pelos proponentes;
II – Avaliar o mérito cultural dos projetos inscritos, conforme critérios estabelecidos no edital;
III – Emitir parecer técnico sobre os projetos habilitados;
IV – Elaborar relatório final com a classificação dos projetos;
V – Zelar pela transparência, legalidade e impessoalidade do processo de seleção.
Art. 3º Os membros da Comissão exercerão suas funções sem ônus para o Município, sendo considerados serviços de relevante interesse público.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Porto Walter – AC, 05 de março de 2026.

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal

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