REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 024/2026, de 28 DE ABRIL DE 2026.
RETROATIVO A 24 de Fevereiro de 2026
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.
O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE PORTO WALTER, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de PORTO WALTER e autorização contida na Lei Municipal nº 433/2025, de 22 de Dezembro de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 80.460,59, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
10.03 – DIRETORIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER
10.03.13.392.3.2029-3.3.90.31.00.00.00.00 – Premiações Culturais,Artist.Cientif.Despor. e Out.
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$80.460,59
1.719.00.0000 Transf Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022 80.460,59
Art. 2º – Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
10.03 – DIRETORIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.03.13.392.3.2029-3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$50.460,59
1.719.00.0000 Transf Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022 50.460,59
10.03.13.392.3.2029-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$30.000,00
1.719.00.0000 Transf Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022 30.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DO ACRE, EM 28 DE ABRIL DE 2026
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal