ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 007/2026, de 28 DE ABRIL DE 2026.
RETROATIVO A 02 de Janeiro de 2026
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.
O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE PORTO WALTER, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de PORTO WALTER e autorização contida na Lei Municipal nº 433/2025, de 22 de Dezembro de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 4.523.324,19, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02.8.245.4.2037-3.1.90.04.00.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$17.319,78
1.501.00.0000 Outros Recursos não Vinculados 17.319,78
10.02 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.02.12.361.2.2025-3.1.90.04.00.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$2.490.006,74
1.540.11.1070 Transferência do FUNDEB – Profissionais do ENSINO FUNDAMENTAL (70%) 2.490.006,74
11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02.8.122.4.2044-3.1.90.11.00.00.00.00 – Venc e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$14.153,08
1.660.00.0000 Transferência de Recursos do FNAS 14.153,08
11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02.8.244.4.2036-3.1.90.11.00.00.00.00 – Venc e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$6.000,00
1.660.00.0000 Transferência de Recursos do FNAS 6.000,00
10.02 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.02.12.365.2.2026-3.1.90.11.00.00.00.00 – Venc e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$353.032,97
1.540.13.1070 Transferência do FUNDEB – Profissionais do PRE-ESCOLAR (70%) 353.032,97
10.02 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.02.12.365.2.2028-3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$22.676,65
1.500.33.1001 Recursos não Vinculados de Impostos/PRE-ESCOLAR (25%) 22.676,65
10.02 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.02.12.361.2.2027-3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$223.135,39
1.500.31.1001 Recursos não Vinculados de Impostos/Ensino Fundamental (25%) 223.135,39
11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02.8.244.4.2036-3.3.90.14.00.00.00.00 – Diárias – Civil
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$4.768,00
1.660.00.0000 Transferência de Recursos do FNAS 4.768,00
13.01 – DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL
13.01.4.122.1.2052-3.3.90.14.00.00.00.00 – Diárias – Civil
13.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
R$1.968,00
1.501.00.0000 Outros Recursos não Vinculados 1.968,00
10.02 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.02.12.361.2.2027-3.3.90.14.00.00.00.00 – Diárias – Civil
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$2.339,78
1.500.31.1001 Recursos não Vinculados de Impostos/Ensino Fundamental (25%) 2.339,78
Sistema Contábil – Betha Sistemas. Usuário: leobarreto. Emissão: 22/04/2026, às 12:01:13. Protocolo: dc217c20-1148-4649-8c50-0a087eb25639
12.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
12.01.4.122.1.2046-3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
12.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
R$48.753,47
1.501.00.0000 Outros Recursos não Vinculados 48.753,47
12.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
12.01.4.122.1.2046-3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
12.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
R$12.015,00
1.750.00.0000 Recursos da CIDE 12.015,00
10.02 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.02.12.361.2.2025-3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$7.742,30
1.540.11.1070 Transferência do FUNDEB – Profissionais do ENSINO FUNDAMENTAL (70%) 7.742,30
11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02.8.245.4.2037-3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$3.151,72
1.660.61.3110 Emenda Individual ao FNAS/SIGTV-Transf da União 3.151,72
11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02.8.245.4.2040-3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$30.966,92
1.669.61.3110 Emenda Individual-Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 30.966,92
11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02.8.245.4.2040-3.3.90.33.00.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$13.568,00
1.669.61.3110 Emenda Individual-Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 13.568,00
12.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
12.01.4.122.1.2046-3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
12.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
R$265.211,00
1.501.00.0000 Outros Recursos não Vinculados 265.211,00
13.01 – DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL
13.01.4.122.1.2052-3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
13.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
R$20.000,00
1.501.00.0000 Outros Recursos não Vinculados 20.000,00
10.02 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.02.12.361.2.2027-3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$6.000,00
1.540.21.0000 Transferência do FUNDEB – Ensino Fundamental-Demais Despesas 6.000,00
10.04 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
10.04.27.812.3.2033-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$150.700,00
1.706.61.3110 Transf Especial da União (Emendas Individuais) 150.700,00
11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02.8.245.4.2040-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$49.743,60
1.669.61.3110 Emenda Individual-Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 49.743,60
12.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
12.01.4.122.1.2046-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
12.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
R$106.136,94
1.501.00.0000 Outros Recursos não Vinculados 106.136,94
Sistema Contábil – Betha Sistemas. Usuário: leobarreto. Emissão: 22/04/2026, às 12:01:13. Protocolo: dc217c20-1148-4649-8c50-0a087eb25639
12.02 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
12.02.15.451.5.2049-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
12.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
R$100.394,26
1.706.61.3110 Transf Especial da União (Emendas Individuais) 100.394,26
11.01 – GABINETE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.4.122.1.2035-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$22.874,41
1.501.00.0000 Outros Recursos não Vinculados 22.874,41
08.01 – COORDENAÇÃO GERAL DE PLANEJAMENTO
08.01.4.121.1.2011-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
R$39.200,00
1.501.00.0000 Outros Recursos não Vinculados 39.200,00
07.01 – GABINETE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.01.4.122.1.2010-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
R$13,08
1.706.61.3110 Transf Especial da União (Emendas Individuais) 13,08
10.02 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.02.12.361.2.2027-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$13,08
1.569.00.0000 Outras Transf Recursos do FNDE 13,08
10.02 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.02.12.365.2.2028-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$100,00
1.569.00.0000 Outras Transf Recursos do FNDE 100,00
09.01 – GABINETE MUNICIPAL DE FINANÇAS
09.01.28.843.1.0002-3.3.90.91.00.00.00.00 – Sentenças Judiciais
09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
R$53.020,00
1.501.00.0000 Outros Recursos não Vinculados 53.020,00
09.01 – GABINETE MUNICIPAL DE FINANÇAS
09.01.4.123.1.2012-3.3.90.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições
09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
R$336,66
1.701.63.3210 Recursos de Emendas Parlamentares INDIVIDUAIS – Convênios do Estado 336,66
09.01 – GABINETE MUNICIPAL DE FINANÇAS
09.01.4.123.1.2012-3.3.90.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições
09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
R$78,42
1.707.00.0000 Transferências da União – inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 78,42
15.02 – DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO
15.02.17.512.5.1018-4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
R$162.094,42
1.700.61.3110 Recursos de Emendas Parlamentares INDIVIDUAIS – Convênios da União 162.094,42
10.02 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.02.12.365.2.1003-4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$228.040,12
1.569.00.0000 Outras Transf Recursos do FNDE 228.040,12
09.01 – GABINETE MUNICIPAL DE FINANÇAS
09.01.4.123.1.2012-4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
R$36.960,00
1.501.00.0000 Outros Recursos não Vinculados 36.960,00
Sistema Contábil – Betha Sistemas. Usuário: leobarreto. Emissão: 22/04/2026, às 12:01:13. Protocolo: dc217c20-1148-4649-8c50-0a087eb25639
14.01 – DEPARTAMENTO DE MEIO-AMBIENTE
14.01.18.542.7.2056-4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
14.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
R$26.684,00
1.501.00.0000 Outros Recursos não Vinculados 26.684,00
02.01 – GABINETE DO PREFEITO
02.01.4.122.1.2005-4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
02.00 – GABINETE DO PREFEITO
R$4.126,40
1.501.00.0000 Outros Recursos não Vinculados 4.126,40
Art. 2º – Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) –
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$13,08
1.569.00.0000 (SF) – Outras Transf Recursos do FNDE 13,08
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) –
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$13,08
1.706.61.3110 (SF) – Transf Especial da União (Emendas Individuais) 13,08
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) –
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$3.151,72
1.660.61.3110 (SF) – Emenda Individual ao FNAS/SIGTV-Transf da União 3.151,72
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) –
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$7.742,30
1.540.11.1070 (SF) – Transferência do FUNDEB – Profissionais do ENSINO FUNDAMENTAL (70%) 7.742,30
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) –
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$12.015,00
1.750.00.0000 (SF) – Recursos da CIDE 12.015,00
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) –
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$13.568,00
1.669.61.3110 (SF) – Emenda Individual-Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 13.568,00
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) –
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$2.339,78
1.500.31.1001 (SF) – Recursos não Vinculados de Impostos/Ensino Fundamental (25%) 2.339,78
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) –
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$48.753,47
1.501.00.0000 (SF) – Outros Recursos não Vinculados 48.753,47
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) –
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$228.040,12
1.569.00.0000 (SF) – Outras Transf Recursos do FNDE 228.040,12
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) –
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$1.968,00
1.501.00.0000 (SF) – Outros Recursos não Vinculados 1.968,00
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) –
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$162.094,42
1.700.61.3110 (SF) – Recursos de Emendas Parlamentares INDIVIDUAIS – Convênios da União 162.094,42
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) –
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$53.020,00
1.501.00.0000 (SF) – Outros Recursos não Vinculados 53.020,00
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) –
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$39.200,00
1.501.00.0000 (SF) – Outros Recursos não Vinculados 39.200,00
Sistema Contábil – Betha Sistemas. Usuário: leobarreto. Emissão: 22/04/2026, às 12:01:13. Protocolo: dc217c20-1148-4649-8c50-0a087eb25639
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) –
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$78,42
1.707.00.0000 (SF) – Transferências da União – inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 78,42
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) –
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$22.874,41
1.501.00.0000 (SF) – Outros Recursos não Vinculados 22.874,41
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) –
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$2.490.006,74
1.540.11.1070 (SF) – Transferência do FUNDEB – Profissionais do ENSINO FUNDAMENTAL (70%) 2.490.006,74
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) –
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$14.153,08
1.660.00.0000 (SF) – Transferência de Recursos do FNAS 14.153,08
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) –
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$20.000,00
1.501.00.0000 (SF) – Outros Recursos não Vinculados 20.000,00
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) –
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$17.319,78
1.501.00.0000 (SF) – Outros Recursos não Vinculados 17.319,78
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) –
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$265.211,00
1.501.00.0000 (SF) – Outros Recursos não Vinculados 265.211,00
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) –
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$100.394,26
1.706.61.3110 (SF) – Transf Especial da União (Emendas Individuais) 100.394,26
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) –
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$4.126,40
1.501.00.0000 (SF) – Outros Recursos não Vinculados 4.126,40
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) –
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$4.768,00
1.501.00.0000 (SF) – Outros Recursos não Vinculados 4.768,00
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) –
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$336,66
1.701.63.3210 (SF) – Recursos de Emendas Parlamentares INDIVIDUAIS – Convênios do Estado 336,66
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) –
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$26.684,00
1.501.00.0000 (SF) – Outros Recursos não Vinculados 26.684,00
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) –
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$36.960,00
1.501.00.0000 (SF) – Outros Recursos não Vinculados 36.960,00
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) –
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$106.136,94
1.501.00.0000 (SF) – Outros Recursos não Vinculados 106.136,94
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) –
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$49.743,60
1.669.61.3110 (SF) – Emenda Individual-Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 49.743,60
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) –
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$150.700,00
1.706.61.3110 (SF) – Transf Especial da União (Emendas Individuais) 150.700,00
Sistema Contábil – Betha Sistemas. Usuário: leobarreto. Emissão: 22/04/2026, às 12:01:13. Protocolo: dc217c20-1148-4649-8c50-0a087eb25639
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) –
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$6.000,00
1.540.21.0000 (SF) – Transferência do FUNDEB – Ensino Fundamental-Demais Despesas 6.000,00
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) –
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$100,00
1.569.00.0000 (SF) – Outras Transf Recursos do FNDE 100,00
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) –
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$6.000,00
1.660.00.0000 (SF) – Transferência de Recursos do FNAS 6.000,00
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) –
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$30.966,92
1.669.61.3110 (SF) – Emenda Individual-Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 30.966,92
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) –
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$22.676,65
1.500.33.1001 (SF) – Recursos não Vinculados de Impostos/PRE-ESCOLAR (25%) 22.676,65
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) –
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$223.135,39
1.500.31.1001 (SF) – Recursos não Vinculados de Impostos/Ensino Fundamental (25%) 223.135,39
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) –
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$353.032,97
1.540.13.1070 (SF) – Transferência do FUNDEB – Profissionais do PRE-ESCOLAR (70%) 353.032,97
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DO ACRE, EM 28 DE ABRIL DE 2026
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal