Decreto N°95/2025- COMBUSTÍVEL PARA AS AÇÕES - ACS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 95/2025 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado o fornecimento de até 20 (vinte) litros
de gasolina por mês para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
do Município de Porto Walter-Acre;Parágrafo único – A quantidade
de combustível será analisada pela Secretaria municipal de saúde e
levará em conta aspectos como necessidade, distância e outros
critérios objetivos aferidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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20 de fevereiro de 2025
Gabinete do Prefeito
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