ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 94/2025 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

Art 1º – O presente Decreto dispõe sobre o procedimento administrativo para 
a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de 
serviços em geral, para os procedimentos licitatórios e de contratação direta 
nos moldes da Lei Federal 14.133/21, no âmbito do Poder Executivo do Muni
cípio de Porto Walter/AC