ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 93/2025 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

Art 1º – O presente Decreto dispõe sobre o procedimento administrativo para 
as contratações diretas de que trata a Lei Federal 14.133/21, no âmbito do 
Poder Executivo do Município de Porto Walter/Ac
 §1º – O disposto neste Decreto se aplica, no que couber, às contratações de 
obras e serviços de engenharia
 §2º – Serão observados os procedimentos previstos em Instrução Normativa 
da União sobre Dispensa Eletrônica, sempre que o recurso utilizado para con
tratação decorrer de transferências voluntárias da União
 §3º Para fins do disposto no parágrafo anterior, entende-se por transferência 
voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a título de coopera
ção, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação cons
titucional, legal ou destinados ao Sistema Único de Saúde (nos termos do Art
25 da Lei Complementar 101/2000 – LRF)
 §4º – Incluem-se para a contratação preferencialmente na forma eletrônica 
os recursos de Transferências Federais a título de Convênios, contratos de 
repasses e Emendas Parlamentares
 §5º – A impossibilidade de realização da contratação sob a forma eletrônica 
deverá ser devidamente fundamentada e seguirá as normativas e procedi
mentos para a sua forma física