ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 451/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE ADESÃO DOS DIAS DE FERIADOS NACIONAL E ESTADUAL COM REMANEJO PARA DIA ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município faz saber:

CONSIDERANDO QUE “todos os servidores públicos e demais do seguimento social e empresarial” guardam em repouso o dia 15 (quinze) de Novembro, “Dia da Proclamação da República”;

CONSIDERANDO QUE o Dia 17 (Dezessete) de Novembro, “Todas as governanças acreanas” guardam em repouso por ser o dia em que o Estado do Acre efetivou a Permuta de seu Território com a Bolívia;

CONSIDERANDO QUE os poderes executivo e legislativo do município expressam suas atenções aos dias evidenciados, QUE para tanto em pandemia da COVID – 19, também por oferecer aos servidores públicos uma extensão maior em domicílio, também em adesão ao Decreto estadual, o município de Porto Walter,

DECRETA:

Art.1º - Fica DECRETADO, A ADESÃO DOS FERIADOS Nacional 15 (quinze) de Novembro (Proclamação da República), também a adesão do Feriado Estadual 17 (dezessete) de Novembro (Tratado de Petrópolis) com remanejo para o dia anterior, 16 (dezesseis) do
efetivo mês.

Art. 2º - Nos dias 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) de Novembro, as Unidades Básicas de Saúde do Município em funcionamento, prestarão atendimento ao público e os demais serviços essências serão efetuados em sua normalidade.

Art.3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,
ESTADO DO ACRE, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2021

REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL