ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 293/2025, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
RETROATIVO AO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE PORTO WALTER, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de PORTO WALTER e autorização contida na Lei Municipal nº 441/2024, de 27 de Dezembro de 2024. D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 10.869.911,15, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
15.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.01.10.301.8.2069-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO WALTER
R$8.396,00
1.500.41.1002 Recursos não Vinculados de Impostos-FMS/ASPS (15%) 8.396,00
15.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.01.10.301.8.2069-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO WALTER
R$12.144,00
1.600.42.0000 Recursos do SUS/FNS/UNIÃO - Manutenção 12.144,00
01.01 - CAMARA MUNICIPAL
01.01.1.31.1.2001-3.1.90.11.00.00.00.00 - Venc e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Não identificado
R$61.489,71
1.501.00.0000 Outros Recursos não Vinculados 61.489,71
15.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.01.10.301.8.2069-3.1.90.11.00.00.00.00 - Venc e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO WALTER
R$18.216,00
1.500.41.1002 Recursos não Vinculados de Impostos-FMS/ASPS (15%) 18.216,00