DECRETO N° 277/2025, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.

TORNA PÚBLICA A CONVOCAÇÃO DE TODOS QUE MANIFESTAREM INTERESSE EM PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA OS ANOS 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando que Município de Porto Walter está em fase de construção de seu plano plurianual e, em obediência ao disposto no artigo 165, S 1o da Constituição Federal, bem como aos princípios da Administração Pública, notadamente aos da legalidade e publicidade.

DECRETA
Art. 1o – A convocação de todos os interessados em participar do processo de construção do PPA 2026-2029;
Art. 2o – A convocação citada no art. 1o tem o objetivo de:

I — Promover a participação social no levantamento das demandas e necessidades do município;

II — Coletar sugestões que subsidiem o diagnóstico municipal e a formulação
dos programas, ações, metas e indicadores previstos no PPA;
IV— Assegurar a transparência, a escuta qualificada e o controle social no planejamento das políticas públicas municipais;

VI-LOCAIS: ESCOLA HELENA NOBRE-COMUNIDADE BESOURO EM 05 DE SETEMBRO DE 2025 / ESCOLA VENCESLAU BRÁZ – COMUNIDADE VITÓRIA EM 12 DE SETEMBRO DE 2025 / CAMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER 25 DE SETEMBRO DE 2025.

Art. 3o. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DO
ACRE, 01 DE SETEMBRO DE 2025.
Registra-se
Publica-se
Cumpra-se
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal