ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 231/2022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FIM DE ANO NAS REPARTIÇÕES

PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso das

atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município;

CONSIDERANDO, que às instituições públicas, precisam se replanejar

onde os servidores seguem dispostos ao serviço interno sob aviso de sua

coordenação em suas situações de trabalho para o ano que está por vir;

CONSIDERANDO, a redução de gastos em ocorrência do funcionamento

público em que o município irá desempenhar um novo orçamento.

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado recesso do expediente ao público nas repartições

municipais do dia 30 de Dezembro de 2022 ao dia 15 de Janeiro de 2023.

Art. 2º Todas as secretarias irão efetuar os trabalhos internos,

e voltarão a atender ao público a partir do dia 16 de janeiro de 2023.

Art. 3º Todas as secretarias irão fixar o contato telefônico de seus servidores

administrativos na porta de suas repartições onde estão comprometidos

em atender as chamadas telefônicas no horário de expediente de Segunda

a Sexta-feira, das 07h: 30min às 13h: 30min. Além de estarem responsáveis por
receber e fazer o envio de correspondências via internet.

Art. 4º As Unidades Básicas de Saúde e o serviço de vigias, inclusive,

os trabalhos de limpeza pública e outros considerados essenciais serão

mantidos em seus respectivos turnos presenciais, e na sua jornada de trabalho.

Art. 5º Na evidência de situações de anormalidade (emergências),

a equipe da administração está comprometida em se disponibilizar.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,
ESTADO DO ACRE, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2022

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE