ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 222/2022, DE 22 NOVEMBRO DE 2022 ( PDF )

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE GESTÃ DA SECRETRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER-ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município;

Considerando o que dispõe a lei de Gestão Escolar nº 264/2015

DECRETA:

Art.1º - Que em carater excepcional as escolas relacionada no anexo I deste decreto, é assinar toda documentação escolar (historico, certificado, declaração, guia de transferencia, requerimento, ficha de matricula, ficha escolar de aluno, boletim e relatorio final) dos alunos devidamentes matriculados nestas unidades de ensino nas modalidades e níveis de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), Asas da Florestania e Educação de Jovens e Adultos; EJA I e Ensino Fundamental (1º Primeiro e 2º Segmento), das escolas e espaços alternativos localizados em comunidades rurais de dificil acesso que não possuem equipe gestora regularizadas junto aos órgaos do sistema de Ensino.

II- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e revogadas
as disposiçoes em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO
DO ACRE, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2022

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE