ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº188/2024, 03 DE SETEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE FERIADO E PONTOS FACULTATIVOS, NO MUNICÍPIO 
DE PORTO WALTER E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DE PORTO WALTER-ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município;

Considerando a “Festividade Cultural do 9º Festival do Milho, ano 2024, e

Cívica do Dia 5 (Cinco) de SETEMBRO (Dia da Amazonia), também o Dia 7 
(Sete) de SETEMBRO (Independência do Brasil);

Considerando a Lei Parlamentar n.º 003 de 20 de Abril de 2016; 

DECRETA:
Art. 1º Fica instituído por Feriado Municipal em Porto Walter,

os dias 05 (cinco), 06 (seis) e 07 (sete) de SETEMBRO de 2024.

Art. 2º este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,
ESTADO DO ACRE, EM 03 DE SETEMBRO DE 2024

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SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
PREFEITO