ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 182/2023, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
“EXONERA CARGO COMISSIONADO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, restauração 
das leis 182 de 03/2013, 189 de 07/2013 e a Lei nº 361 de 06/2021. 
DECRETA:
Art.1º - Fica EXONERADO (a) senhor (a), JERLANDIO NOGUEIRA DA 
SILVA, CPF: 062.151.472-14, no Cargo/Função Assessor de Pedagogia 
de Educação do Campo – CC 05, lotado na Secretaria Municipal de 
Educação, até ulterior deliberação.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,
ESTADO DO ACRE, EM 29 DE AGOSTO DE 2023
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE