ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº176 DE 09 DE AGOSTO DE 2023
NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM A COMISSÃO

PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER – ESTADO DO ACRE,

usando das atribuições que lhe confere o inciso XII, do art. 78, da Lei

Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 157,

da Lei Municipal n. 011/2009, o qual estabelece que o Município

designará a Comissão Permanente de Sindicância;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui na sindicância

os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço

público, envolvendo a Administração Direta, servidores públicos

municipais, empresas ou particulares contratados e bens patrimoniados.

DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados para comporem a COMISSÃO DE

SINDICÂNCIA do Município de Porto Walter – Acre, por tempo

indeterminado, a partir da vigência deste Decreto, os seguintes

servidores efetivos:
TITULARES:
ANTÔNIO WILLEM LIMA DA FONSECA- Diretoria de Rec. Humanos

e RH - Presidente
AUCIÉLIO LIMA DA SILVA - Secretaria Munic. De Administração –

Membro /Secretário MA
MARIA NAGILA AMORIM DE LIMA-SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

- Membro
SUPLENTES:
LEUCIANE DA SILVA SOUZA - Secretaria Executiva de Gabinete;
QUEILA MARIA SILVA DA COSTA – Servidora Pública

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,
ESTADO DO ACRE, EM 09 DE AGOSTO DE 2023.

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal
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