ESTADO DO ACRE

PREFEITURA DE PORTO WALTER

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N° 169/2026 DE 16 DE JULHO DE 2026.

"Transfere, excepcionalmente, o feriado estadual da Revolução Acreana, comemorado em 06 de agosto de 2026, para o dia 07 de agosto de 2026, no âmbito

da Administração Pública Municipal de Porto Walter, e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, e LEI Nº 414, DE 27 DE DE- ZEMBRO DE 2024.

CONSIDERANDO o feriado estadual da Revolução Acreana, comemorado em 06 de agosto, conforme legislação estadual;

CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública em promover melhor organização do funcionamento dos órgãos municipais, assegurando maior efici- ência na prestação dos serviços públicos;

DECRETA:

Art. 1º - Fica transferida, excepcionalmente, no âmbito da Administração Pública Municipal de Porto Walter, a observância do feriado estadual da Revolução

Acreana, celebrado em 06 de agosto de 2026 (quinta-feira), para o dia 07 de agosto de 2026 (sexta-feira).

Art. 2º - Caberá aos titulares das Secretarias Municipais adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,

ESTADO DO ACRE, EM 16 DE JULHO DE 2026

Sebastião Nogueira de Andrade

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.