ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 157/2021, DE 20 DE ABRIL DE 2021

“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE FERIADO NACIONAL NESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município;

CONSIDERANDO, o feriado divulgado pelo Governo do Estado através do Calendário Estadual 2021, realizado através do decreto n º 7.613 de 31 de Dezembro de 2020

CONSIDERANDO, a pandemia existente da COVID 19 que precisamos conter as aglomerações de pessoas em possíveis eventos corriqueiros.

DECRETA:

Art.1º - Fica DECRETADO, a prorrogação do feriado do dia 21 de Abril de 2021“Dia de Tiradentes”, para cumprimento do Servidor Público no dia 23 de Abril, Sexta-feira do corrente ano.

Art. 2º Os atendimentos dos serviços públicos essenciais deverão ser garantidos pelas respectivas secretarias da administração municipal, por intermédio de escalas de serviço (Limpeza Pública, e demais, inclusive, a programação já existente na área da saúde.

Art.3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,
ESTADO DO ACRE, EM 20 DE ABRIL DE 2021

REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRDE
PREFEITO MUNICIPAL