ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 149/2026 DE 25 DE MAIO DE 2026.
“Altera a natureza jurídica da Secretaria Municipal de Educação de Porto Walter e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Porto Walter, Sr. Sebastião Nogueira de Andrade, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a natureza jurídica da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO WALTER, inscrita no CNPJ nº 30.042.167/0001-86, passando da natureza jurídica 124-4 – Município para 103-1 – Órgão Público do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º A alteração de que trata este Decreto tem por finalidade adequar o cadastro institucional junto aos órgãos competentes, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DO ACRE, EM 24 DE ABRIL DE 2026.
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.