ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 127/2024, DE 07 DE ABRIL DE 2024
“NOMEIA CARGO COMISSIONADO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, restauração das leis 182 
de 03/2013, 189 de 07/2013 e a Lei nº 361 de 06/2021. 
DECRETA:
Art.1º - Fica NOMEADO (a) senhor (a) FRANCISCO VALTER DA SILVA NO

GUEIRA, inscrito no CPF: nº: 006.212.962-79/ Cargo / Função: Setor de Regulamentação Fundiária e Titulação – CC 02, da Secretaria Municipal Obras 
Públicas, Viação e Urbanismo, até ulterior deliberação. 
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,
ESTADO DO ACRE, EM 07 DE MAIO DE 2024
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE