ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 121/2026 DE 24 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER – ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE PORTO WALTER, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, bem como suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de tornar claro e objetivo em relação ao horário de expediente da Prefeitura Municipal de Porto Walter-Acre;
CONSIDERANDO que à população deve ser assegurada a informação acerca de qual período as repartições públicas do Município permaneçam acessíveis.
DECRETA:
Art. 1º. O expediente da Prefeitura Municipal de Porto Walter, com suas secretarias de Administração, Gabinete do Prefeito, Meio Ambiente, Agricultura, Finanças e Planejamento estão disponíveis para o acesso ao público de segunda à sexta-feira, nos horários das 07h: 30mn às 13h: 30mn, exceto aos feriados ou pontos facultativos decretados por determinação do Gabinete do Prefeito;
Art. 2º Os expedientes das secretarias de Assistência Social e Obras Públicas funcionam de segunda a sexta-feira, nos horários das 07h: 00mn às 11h: 00mn e das 13h: 00mn às 17h: 00mn;
Art. 3º O expediente da Secretaria de Saúde, estão para o público de segunda a sexta-feira, nos horários das 07h: 00mn às 13h: 00mn;
Art. 4º Os expedientes da Secretaria de Educação, estão para o público de segunda a sexta-feira, nos horários das 07h: 00mn às 11h: 00mn e das 13h: 00mn às 17h: 00mn;
Art. 5º Os servidores de função por nomeação, e função gratificada com ônus sobre salário, se mantêm em responsabilidade das atribuições internas, mantido sob aviso aos trabalhos, emergências;
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DO ACRE, EM 24 DE ABRIL DE 2026.

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.