ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 109/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, CLASSIFICADA COMO “NÍVEL II”, NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER/AC AFETADAS POR PROCESSOS EROSIVOS DECORRENTES DE EVENTOS HIDROMETEREOLÓGICOS INTENSOS NO ANO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, bem como o disposto no art. 8º, inciso VI, da Lei Federal nº 12.608/2012;
CONSIDERANDO a ocorrência de chuvas intensas e persistentes a partir do final do mês de janeiro de 2026, típicas do período chuvoso amazônico, porém com intensidade e volume considerável, afetando diretamente os municípios localizados às margens do Rio Juruá, inclusive Porto Walter;
CONSIDERANDO que tais eventos hidrometereológicos extremos têm ocasionado alagamentos, instabilidade do solo e processos erosivos progressivos, comprometendo a trafegabilidade em diversas vias urbanas e colocando em risco a infraestrutura pública e privada;
CONSIDERANDO os dados oficiais do Instituto de Mudanças Climáticas do Estado do Acre, que registram índices pluviométricos de 346,20 mm em fevereiro, 329,40 mm em março e 88,20 mm nos primeiros dias de abril de 2026, evidenciando um acumulado expressivo e anormal de precipitações, fator determinante para o agravamento dos processos erosivos;
CONSIDERANDO que o volume excessivo de chuvas tem provocado erosões significativas em ruas e avenidas, com risco iminente de desmoronamentos, danos estruturais e isolamento de áreas urbanas;
CONSIDERANDO que o Poder Público Municipal já vem adotando medidas emergenciais, tais como interdição preventiva de vias, realização de vistorias técnicas, monitoramento contínuo das áreas de risco e acompanhamento de famílias potencialmente afetadas;
CONSIDERANDO a ruptura da normalidade social e econômica, com impactos diretos na mobilidade urbana, no acesso a serviços essenciais, na saúde pública e na segurança da população, expondo os munícipes a situações de vulnerabilidade e risco à integridade física;
CONSIDERANDO que as áreas mais afetadas compreendem as margens do Ri Juruá – Zona Urbana e Rural, também nas ruas José Fernandes Dias, Rua do Comércio, Rua Beira Rio e Praça das Mangueiras, bem como trechos da extensão ribeirinha do Rio Juruá, onde os processos erosivos apresentam maior intensidade e evolução;
CONSIDERANDO o comprometimento da capacidade administrativa e financeira do Município para responder de forma plena e imediata aos danos causados, diante da magnitude do evento adverso;
CONSIDERANDO as previsões meteorológicas que indicam a continuidade do período chuvoso, com possibilidade de agravamento do cenário já instalado;
CONSIDERANDO que a situação exige atuação integrada e coordenada de toda a estrutura administrativa municipal, bem como apoio dos entes estadual e federal para mitigação dos danos;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 36, de 04 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, especialmente em seu art. 3º, inciso I, § 1º, que trata do reconhecimento de situação de emergência;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de adoção de medidas excepcionais de natureza orçamentária, financeira e fiscal, visando assegurar a proteção à saúde pública, à segurança da população e à recuperação das áreas afetadas;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada situação anormal, caracterizada como “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NÍVEL II” tipificação COBRADE - 1.1.4.2.0 Erosão, conforme IN/MIN nº 36/2020, art. 3º, inciso II, § 2º, em toda região afetada do Município de Porto Walter-AC, em decorrência do Desgaste das encostas dos rios que provoca desmoronamento de barrancos e ruas;
Art. 2º Compete a Coordenadoria da Defesa Civil do Município de Porto Walter-AC, o planejamento e elaboração de ações de resposta à situação de anormalidade, cujo danos e prejuízos não são suportáveis e superáveis pelo governo local e o restabelecimento da normalidade será pela utilização de recursos mobilizados à nível local e complementados com aporte de recursos estaduais e federais.
Art. 3º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem à disposição da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil — COMPDEC/PW, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 4º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Defesa Civil.
Art. 5º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I — adentrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação.
II — usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 6º De acordo com o estabelecido no art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1º No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 7º Com base no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 8º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer tempo.
Art. 9º O disposto neste Decreto terá validade de 180 (cento e oitenta) dias a contar da vigência dos efeitos.
Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito do Município de Porto Walter