ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N.º 68/2021 DE 03 DE MARÇO DE 2021

DISPÕE SOBREA ADESÃO INTEGRAL NOTERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER À RESOLUÇÃO CAEC Nº. 18 DE 28/02/2021
QUE DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO CONSOLIDADO DOS
SETORES E DAS ATIVIDADES COM MAIOR RISCO DE CONTAMINAÇÃO AUTORIZADOS A FUNCIONAR EM CONFORMIDADE COM OS
NÍVEIS DE RISCO ESTABELECIDOS NO DECRETO N. 6.206, DE 28
DE FEVEREIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DO ACRE,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, bem como suas
atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a manutenção de sintonia com os atos normativos
praticados pelo Governo do Estado do Acre no âmbito das questões
relacionadas com o COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º. O Município de Porto Walter adere integralmente, no âmbito de
seu território, à resolução CAEC nº. 18 de 28/02/2021 que dispõe sobre
o enquadramento consolidado dos setores e das atividades com maior
risco de contaminação autorizado a funcionar em conformidade com os
níveis de risco estabelecidos no decreto n. 6.206, de 28 de fevereiro de
2021 e dá outras providências.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá
vigência enquanto perdurar os efeitos da Resolução CAEC nº. 18.

Registre-se
Publique-se
Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,
ESTADO DO ACRE, EM 03 DE MARÇO DE 2021.

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal