ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 066/2024, DE 07 DE MARÇO DE 2024
“NOMEIA CARGO COMISSIONADO DA PREFEITURA

MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE,

no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica

deste Município, restauração das leis 182 de 03/2013,

189 de 07/2013 e a Lei nº 361 de 06/2021. 

DECRETA:
Art.1º - Fica NOMEADO (a) senhor (a), MARIA APARECIDA SOUZA 
COELHO, CPF: 036.195.222-86, no Cargo/Função: Setor de Proteção 
Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência, CC 02, lotado 
na Secretaria Municipal de Assistência Social, até ulterior deliberação.

 Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e as 
disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DO ACRE, EM 07 DE MARÇO DE 2024

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE