ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 065/2024, DE 07 DE MARÇO DE 2024
“NOMEIA CARGO COMISSIONADO DA PREFEITURA

MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso das

atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, restauração das 
leis 182 de 03/2013, 189 de 07/2013 e a Lei nº 361 de 06/2021. 

DECRETA:
Art.1º - Fica NOMEADO (a) senhor (a), MIRLA MARIA LIMA

SALES, CPF: 012.271.452-09, no Cargo/Função: Secretária

Executiva do CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social),

CC 03 SEM ÔNUS, lotado na Secretaria Municipal de Assistência

Social, até ulterior deliberação

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

e as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,

ESTADO DO ACRE, EM 07 DE MARÇO DE 2024

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE